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TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6035905-93.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: BRO ENERGY GESTAO DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) IMPETRANTE: BRO ENERGY INTEGRADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) IMPETRANTE: BRO ENERGY ATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) IMPETRANTE: BRO ENERGY DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) SENTENÇA Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar a omissão relativa ao alcance temporal da compensação, nos termos acima, e REJEITO a alegação de obscuridade.
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