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TRF6 · 17ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6035666-89.2026.4.06.3800/MGAUTOR: IOLANDA LEOPOLDINA DE MACEDO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o caráter genérico do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) até 06/03/2024. Condeno a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas à autora, a título de BEPATA, no mesmo patamar pago aos servidores ativos durante o período compreendido entre 06/05/2021 e 06/03/2024, sendo o valor atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento dos valores eventualmente pagos a esse título. Os cálculos de liquidação, a serem elaborados pela União, integrarão a presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).
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