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Publicações do processo
6035615-49.2024.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6035615-49.2024.4.06.3800/MGAUTOR: DEBORA JOANA DE SOUZA ADVOGADO(A): DEBORA JOANA DE SOUZA (OAB MG186963) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 14/10/2022 (DIB), incluindo-se o abono salarial de forma proporcional.
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