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TRF6 · 08ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6035144-62.2026.4.06.3800/MGAUTOR: EMILLY CAROLINE MATIAS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDA FERRAZ SCHISSEL (OAB RO007643) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
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