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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6033274-79.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: FILYPE THAGORY CORGOZINHO FREITAS ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (evento 12, DESPADEC1), para reconhecer o direito do impetrante ao impulsionamento e cumprimento do Acórdão nº 14121/2025 da 11ª Junta de Recursos do CRPS no processo administrativo nº 44233.276591/2025-92, obrigação já adimplida pela autoridade impetrada com o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/518.103.191-5 (evento 26, OFIC1 e evento 26, PROCADM2; evento 30, INFBEN2). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, co
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