6031287-42.2015.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6031287-42.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO FOZ DO IGUACU CPF: 18.053.193/0001-04 RÉU: TEYSSON DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 060.329.706-47 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Condomínio Residencial Spazio Foz do Iguaçu em desfavor de Teysson de Souza Oliveira. I – Conforme ID. 10678743383, a parte exequente requer a penhora das quotas pertencentes ao executado junto a pessoa jurídica Adivisor Negócios Imobiliários Ltda. Primeiramente, para fins de análise do pedido, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato social da pessoa jurídica indicada, com a última alteração, sob pena de indeferimento do pedido. II – No mais, INDEFIRO, de antemão, o pedido contido no item 2.2., tendo em vista que a penhora de faturamento da empresa visa atingir patrimônio diretamente da sociedade, o que violaria o princípio da separação patrimonial, bem como o art. 506, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO