6027822-60.2024.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 6027822-60.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Maria Das Gracas Cesar Nogueira Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Diante da petição de evento n. 102 e em atenção ao disposto na Súmula 410 do STJ e o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, ambos do CPC), INTIME-SE o Município de Aparecida de Goiânia, na pessoa do(a) Secretário(a) da Educação, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença de evento n. 24, sob pena de multa diária e pessoal, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas (art. 139, IV, do CPC). Após, OUÇA-SE a parte autora em 15 (quinze) dias. Ao final, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito