6027511-33.2025.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Processo: 6027511-33.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADEILSON ALVES DOS SANTOS, VITORIA OLIVEIRA DOS PASSOS DECISÃO Após a prolação da sentença de mov. 30613508 e a interposição de recurso de apelação pela defesa no mov. 30688212, sobreveio aos autos o Parecer Papiloscópico Complementar nº 30752/2026, juntado no mov. 30998143. Segundo o referido parecer, após confronto das impressões digitais no Sistema Automatizado de Identificação Biométrica - ABIS, a Polícia Científica concluiu que o acusado que se apresentou como ADEILSON ALVES DOS SANTOS corresponde à pessoa civilmente identificada como RICARDO NASCIMENTO DE ALENCAR, RG nº 601.557-AP. Considerando que se trata de informação superveniente relevante, juntada após a sentença e a interposição do recurso, mostra-se prudente assegurar prévia ciência e manifestação das partes antes da adoção de providências relativas à qualificação do acusado nos autos. Assim, intime-se a Defesa para que se manifeste, em 5 dias, acerca do mov. 30998143. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ciência do parecer, manifestação quanto à identificação superveniente e apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto no mov. 30688212. Por ora, mantenham-se inalterados a autuação e os dados cadastrais do acusado, até ulterior deliberação, após o contraditório. Com as manifestações, voltem conclusos para apreciação das providências decorrentes do mov. 30998143 e posterior processamento do recurso. Cumpra-se. Macapá/AP, 7 de setembro de 2026. Robson Timóteo Damasceno Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal de Macapá