2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6027261-63.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FABIO JOSE GARCIA PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A condenação proveniente dos autos de origem (0039676-69.2015.8.03.0001) restringe-se à equiparação do vencimento básico. É incabível o recálculo reflexo automático de vantagens e gratificações autônomas (dedicação exclusiva, regência de classe e anuênios), incidindo reflexos apenas sobre parcelas que possuem o salário-base como matriz direta (13º salário e 1/3 de férias). Ante o exposto: 1 - FIXO as seguintes diretrizes para o cálculo do crédito: a) Diferenças apuradas estritamente sobre o vencimento básico, gerando reflexos unicamente no 13º salário e 1/3 de férias, expurgado o efeito cascata sobre as demais gratificações (Tema 911/STJ); 2 - A parte exequente deverá, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, proceder à apuração do valor devido conforme parâmetros acima, indicando, inclusive, os dados bancários da exequente do crédito principal; e 3 - Com a juntada da planilha, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes desta decisão. Macapá/AP, 14 de setembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá