6027209-05.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6027209-05.2025.4.06.3800/MG AUTOR: FABIO JONES VIEIRA ADVOGADO(A): DENISON ALVES SALMASO (OAB MG059825) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FÁBIO JONES VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pretende a restituição de valores que afirma terem sido desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais. A parte autora atribui ao Banco do Brasil falha na administração da conta individual e sustenta a responsabilidade da União pela gestão do Programa. Relatado, decido. Embora a União tenha sido incluída no polo passivo, a análise da causa de pedir e dos pedidos formulados revela que a controvérsia efetivamente deduzida não diz respeito à definição dos índices de atualização do Fundo PIS-PASEP, tampouco à ausência de repasses ou depósitos imputáveis à União. Ao contrário, a própria petição inicial parte da premissa de que a União teria efetuado os depósitos correspondentes e atribui ao Banco do Brasil, na condição de administrador do Programa, a responsabilidade pelos alegados desfalques, saques ou supressões indevidas ocorridos na conta individual da parte autora. Essa conclusão é reforçada pelo pedido final, no qual se pretende a condenação dos réus à restituição dos “valores desfalcados da conta PASEP”, além do pagamento de indenização por danos morais. A matéria foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido firmada, no Tema 1.150, orientação no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder às demandas em que se discutem falhas na prestação do serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Nessas hipóteses, a controvérsia não recai sobre atuação normativa da União ou do Conselho Gestor, mas sobre a operacionalização da conta individual pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Assim, ausente causa de pedir concreta que justifique a presença da União no polo passivo, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Diante disso, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Excluída a União da relação processual, remanesce demanda proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 171.648/DF, decidiu que, reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União em demanda relativa ao PASEP, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento do feito, uma vez que o Banco do Brasil possui natureza de sociedade de economia mista e não se enquadra entre os entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Com efeito, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Portanto, uma vez excluída a União e permanecendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil S/A, não subsiste hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal. Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda remanescente e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual. Considerando que a parte autora declara residir em Conselheiro Lafaiete/MG, remetam-se os autos ao juízo estadual competente daquela comarca, observadas as regras de distribuição e competência territorial aplicáveis. Transitada em julgado a presente decisão quanto à exclusão da União, proceda-se à remessa dos autos, com a devida baixa na distribuição desta Justiça Federal. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura.