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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6026933-86.2026.4.06.3816/MGAUTOR: MARILANDE FERNANDES BATISTA SENA
ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES (OAB MG157446)
SENTENÇA
Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.
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