6026289-94.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6026289-94.2026.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ DINIZ BARBARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) INTERESSADO: ALYNE FERNANDA DA CRUZ DINIZ (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os processos nº 6026289-94.2026.4.06.3800 e nº 6067290-59.2026.4.06.3800 envolvem integrantes do mesmo grupo familiar e apresentam questões fáticas comuns, de modo que o julgamento separado pode resultar em decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, reconheço a conexão entre os feitos e, considerando a prevenção deste Juízo, em razão da anterior distribuição do presente processo, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto. Anote-se. Deixo de determinar a realização da perícia médica requerida pelo INSS, uma vez que o requisito a que se destina a prova é incontroverso. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se, ainda, o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de composição e, sendo o caso, apresente proposta de acordo. Intime-se o MPF para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o processo nº 6067290-59.2026.4.06.3800 ainda se encontra em fase de instrução, aguarde-se sua conclusão para posterior julgamento conjunto. Junte-se, no processo nº 6067290-59.2026.4.06.3800, cópia do laudo socioeconômico produzido nestes autos, bem como desta decisão. Concluída a instrução, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.