6026257-25.2025.8.03.0001

Intimação

TJAP · 1ª Vara Cível de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6026257-25.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ELIZABETH CORREA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por ELIZABETH CORREA CARNEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei n. 14.181/2021. A autora alega superendividamento decorrente de empréstimos consignados contraídos junto às instituições rés, sustentando comprometimento de 35% de sua renda, em razão de encargos financeiros mensais que totalizariam R$ 2.924,53 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Informa auferir vencimentos brutos de R$ 5.669,31 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) e renda líquida de R$ 2.754,78 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) após os descontos em folha. Em sede de tutela de urgência requereu a gratuidade de justiça, a exibição dos contratos bancários, a suspensão da exigibilidade de todos os descontos consignados ou, subsidiariamente, sua limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e no mérito, a instauração do processo de superendividamento, com a inversão do ônus da prova, a abstenção dos réus em negativarem o nome da autora e condenação em danos morais. Gratuidade deferida e liminar não concedida (ID 18466989), determinou-se a inversão do ônus da prova para que os réus promovessem a exibição dos contratos celebrados com a autora e a designação de audiência de conciliação. O Banco Master apresentou contratos (IDs 18966829 e 18966829) e contestação (ID 19727138). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Ausente parte ré JBCRED (ID 19751162). O Banco Bradesco e o Banco Santander apresentaram contestações (IDs 20563514 e 21582469), respectivamente. A parte autora foi intimada para apresentar réplica e quedou-se inerte. Intimada para emendar a inicial quanto à sua representação processual, deixou o prazo decorrer sem sanar adequadamente o vício apontado, porquanto o termo de substabelecimento acostado ao feito carece da assinatura (física ou eletrônica) do advogado outorgado na procuração (ID 18219276), tendo sido inserido de forma unilateral no sistema pelo advogado substabelecido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a parte autora foi regularmente intimada para promover a emenda à petição inicial, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, sem regularização processual do feito. A representação processual regular constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, descumprida a ordem de regularização da representação postulatória no prazo fixado, a consequência legal impositiva é a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido, prevê a legislação processual: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, relatoria ou juiz: I - extinguirá o processo, se a providência couber ao autor; Verificada a preclusão temporal e a ausência de capacidade postulatória válida nos atos praticados, a extinção da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 330, IV, e art. 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém fica suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de setembro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá