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TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6026004-38.2025.4.06.3800/MGAUTOR: GRAZIELA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MATHEUS FERREIRA DE SOUZA (OAB MG208053) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito o pedido de realização de nova perícia ortopédica e de novos esclarecimentos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Graziela dos Santos Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A improcedência abrange o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado em 30/09/2024 e o pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto presentes os requisitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
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