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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6025639-96.2026.4.06.3816/MGAUTOR: LUIS GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR: ROMILDA AMARAL SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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