6024668-62.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6024668-62.2026.4.06.3800/MG EXECUTADO: POCOSTEC LTDA ADVOGADO(A): ALINE MANETTA GALIAZZO (OAB MG205417) ADVOGADO(A): CRISTIANO SALES MEDEIROS (OAB MG135844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de POCOSTEC LTDA., para cobrança da CDA nº 491502. No Evento 11, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando prescrição intercorrente no processo administrativo, sob o fundamento de que o crédito teria natureza não tributária e origem em multa administrativa. Requereu a extinção da execução e a liberação das constrições, tendo realizado depósito judicial de R$ 51.443,67. No Evento 21, apresentou petição intitulada “Embargos à Execução Fiscal”, na qual reconheceu que o crédito decorre da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e acrescentou alegações de nulidade da citação eletrônica, decadência e prescrição tributária, além de afirmar desconhecimento do processo administrativo. No Evento 23, o IBAMA impugnou e juntou o processo administrativo, sustentando a natureza tributária da TCFA, a tempestividade do lançamento e a inexistência de decadência e prescrição. No Evento 25, informou que o débito atualizado alcançava R$ 52.971,22 e requereu a manutenção de R$ 1.527,55 bloqueados pelo SISBAJUD para complementação da garantia. No Evento 27, a executada manifestou-se sobre os Eventos 23 e 25, reiterando as teses de decadência e prescrição e sustentando que o crédito teria sido definitivamente constituído em 03/10/2019, em razão de suposta revelia administrativa. É o breve relatório. Decido. Do recebimento da manifestação do Evento 21 e do conhecimento da Exceção de Pré-Executividade Embora intitulada “Embargos à Execução Fiscal”, a petição do Evento 21 foi apresentada nos próprios autos e veicula matérias que complementam a Exceção de Pré-Executividade do Evento 11. Considerando a natureza das questões suscitadas, todas passíveis de exame mediante prova pré-constituída, mostra-se adequado recebê-la como aditamento à Exceção, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito, observada a Súmula 393 do STJ. Da prescrição intercorrente, da decadência e da prescrição tributária A tese originária da executada parte de premissa incorreta. O crédito executado não decorre de multa administrativa, mas de TCFA, instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, de natureza tributária. Não incide, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável ao exercício do poder sancionador da Administração. Também não se verifica decadência. Os créditos referem-se aos quatro trimestres de 2018, tendo o lançamento sido formalizado em 28/08/2019, dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Igualmente não prospera a prescrição do art. 174 do CTN. A executada sustenta que o crédito teria sido definitivamente constituído em 03/10/2019, por revelia. Contudo, o processo administrativo demonstra que a POCOSTEC apresentou impugnação em 2019, posteriormente julgada em 23/11/2022, tendo a própria Administração reconhecido sua tempestividade e afastado a revelia. Consta, ainda, ciência da decisão administrativa em 28/12/2022 e ausência de recurso. Assim, a anotação posterior de revelia em 03/10/2019 não prevalece sobre os atos primários do procedimento administrativo. Considerado o encerramento da discussão administrativa e o ajuizamento da execução em abril de 2026, não transcorreu o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Do processo administrativo e da citação A alegação de desconhecimento do processo administrativo também é contrariada pelos documentos, pois a própria executada apresentou impugnação administrativa e, posteriormente, requerimento de parcelamento relacionado ao débito. Quanto à citação judicial, houve envio pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Evento 4 e ciência tácita no Evento 7, sem confirmação ativa de recebimento. Todavia, a executada compareceu espontaneamente no Evento 11, constituiu advogado, apresentou defesa e efetuou depósito judicial. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual falta ou nulidade da citação. Do contraditório e das constrições No Evento 27, a executada, embora tenha inicialmente alegado ausência de contraditório quanto aos documentos dos Eventos 23 e 25, requereu expressamente que sua manifestação fosse considerada exercício regular do contraditório e passou a impugná-los. Quanto às garantias, há depósito judicial de R$ 51.443,67, bloqueios SISBAJUD e restrição RENAJUD, enquanto o IBAMA informou débito atualizado de R$ 52.971,22. Antes de qualquer levantamento ou cancelamento de restrição, mostra-se prudente consolidar a situação atual das garantias e oportunizar manifestação das partes. Diante do exposto: 1.RECEBO a petição do Evento 21 como aditamento à Exceção de Pré-Executividade do Evento 11, quanto às matérias compatíveis com essa via; 2.CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, tal como complementada pelos Eventos 21 e 27; 3.REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, afastando as alegações de prescrição intercorrente fundada na Lei nº 9.873/1999, decadência, prescrição prevista no art. 174 do CTN, desconhecimento do processo administrativo e nulidade atual da execução; 4.DECLARO suprida, pelo comparecimento espontâneo da executada no Evento 11, eventual irregularidade da citação eletrônica, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; 5.CONSIDERO regularmente exercido o contraditório quanto às manifestações e documentos dos Eventos 23 e 25; 6.DETERMINO à Secretaria que certifique: a) o valor atualmente depositado em conta judicial. Caso necessário, com expedição de ofício ao banco depositário; b) os valores que ainda permaneçam bloqueados ou tenham sido transferidos pelo SISBAJUD; c) a situação atual da restrição RENAJUD do Evento 15; Após, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a suficiência da garantia, eventual excesso de constrição e necessidade de manutenção das medidas patrimoniais; Decorrido o prazo, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberação sobre eventual liberação de valores e manutenção da restrição RENAJUD. P.I. Belo Horizonte, data do registro.