6024585-45.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6024585-45.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, GILVAN VALADARES CARDOSO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifico a ausência de documentos que permitam aferir a data de posse da parte credora, tais como termo de posse ou outro documento que apresente a data de admissão. Referida informação mostra-se indispensável ao correto processamento do feito, porquanto, para fins de destinação do valor relativo à contribuição previdenciária, os credores empossados até determinado exercício têm os recolhimentos direcionados a uma conta específica, ao passo que os demais são encaminhados à conta diversa. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos o termo de posse ou outro documento idôneo que comprove a data de admissão, a fim de viabilizar a transferência da alíquota previdenciária à conta da AMPREV. Com a juntada das informações acima, fazer conclusos para julgamento. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá