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TJAP · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6024450-67.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHIRLEY GOMES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em análise do último contracheque da parte exequente, infere-se que foi incluída a referência "5222 - TECNOLOGO E N 28", em ID 30157563. Destarte, reputo cumprida a obrigação de fazer imposta nos autos. Neste sentido, determino a intimação da parte exequente para continuar o feito, dando início ao cumprimento da obrigação de pagar, devendo juntar aos autos a competente planilha contendo a parametrização disposta na sentença de mérito, e especificação dos valores tributáveis e não tributáveis, no prazo de cinco dias. 03 Macapá/AP, 2 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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