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Publicações do processo
6023613-76.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6023613-76.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: EMBRYO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO (OAB SP330751) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Disponibilize-se o inteiro teor desta sentença ? observando-se as disposições do art. 13, da Lei n. 12.016/09 ? à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.
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