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6023589-48.2026.4.06.3800
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- ago/2026
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Ata de sessão
TRF6 · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6023589-48.2026.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS AGRAVANTE: ANA NELY MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO, OBTETO DO PROCESSO PRINCIPAL. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O TEOR DESTE JULGADO AO JUÍZO DE ORIGEM. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO
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