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TRF6 · 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6023162-85.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: SUNAMITA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS (OAB MG158373) ADVOGADO(A): FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS (OAB MG158293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar a representante da parte autora para regularizar o pedido de habilitação, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. declaração de único herdeiro assinada por cada um dos requerentes; 2. procuração legível da requerente Gemimar Gonçalves Santos; 3. comprovação da condição de herdeiro do requerente Sílvio de Freitas Júnior; 4. contrato de honorários advocatícios com os sucessores, tendo em vista o pedido de decote da referida verba. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Assinado digitalmente.
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