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TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023157-29.2026.4.06.3800/MGAUTOR: VANDERLI DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE JESUS FERREIRA (OAB MG115880) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91: a) rejeito a impugnação ao laudo e indefiro os pedidos de esclarecimentos e de nova perícia médica; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
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