6023146-97.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023146-97.2026.4.06.3800/MGAUTOR: PAULO DE RAMOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE JESUS FERREIRA (OAB MG115880) SENTENÇA 2. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação firmada entre a parte autora e o INSS, e declaro extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Intime-se, com urgência, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, nos termos do acordo. 4. Juntados os cálculos, vista à parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada requerido, expeçam-se as requisições de pagamento, com as cautelas de praxe. 5.1 Defiro o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) em nome de CRISTIANE DE JESUS FERREIRA, inscrito no CPF sob o n.º 059.412.086-18. 6. Comprovado o recebimento dos valores pelo beneficiário, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.