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TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6022661-68.2024.4.06.3800/MGAUTOR: VICTORIA MANUELE MENDES TEIXEIRA ADVOGADO(A): SABRINA MARQUES REZENDE (OAB MG169488) ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA (OAB MG158110) AUTOR: ADRIENE LILIAN FERREIRA MENDES DE PAULA ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA (OAB MG158110) ADVOGADO(A): SABRINA MARQUES REZENDE (OAB MG169488) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir de 01.04.2026 (DIB), bem como no pagamento das parcelas atrasadas. DIP: 01/09/2026.
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