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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6021539-28.2026.4.06.3807/MG AUTOR: SILVANA MACHADO GAMA ADVOGADO(A): ABRAAO JERONIMO LIMA (OAB MG187829) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial é inepta, pois, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão: fala-se em direito a benefício assistencial e, ao final, requer-se aposentadoria ou auxílio por incapacidade, que são de natureza previdenciária, não se confundindo com benefícios da LOAS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando-a. O advogado deverá se atentar, futuramente, para a correta distribuição do feito: a ação havia sido distribuída como se a classe fosse questão referente à fiscalização de fundações, e o assunto, como auxílio-acidente, incorreções sanadas pela Secretaria. Esse tipo de erro pode comprometer a análise mais célere do caso. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.
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