Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6021331-17.2026.4.06.3816/MGAUTOR: ANTONIO ROBERTO MARQUES CARDOSO
ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim exclusivo de averbar o período de labor urbano entre 14/06/2002 a 04/05/2026, devendo o INSS proceder ao registro no CNIS do segurado.