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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020743-10.2026.4.06.3816/MGAUTOR: ELIENE FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ATHOS MANCINE RIVADÁVIA DIAS (OAB MG235250)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréssimo de 25%, ante à necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, em favor de ELIENE FERREIRA DE SOUZA (CPF: 90432363653), com DIB em 03/06/2026 (data do requerimento administrativo válido). DIP em 01/09/2026. b) pagar os valores em atraso.