6020696-84.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 09ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020696-84.2026.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE CARLOS ALFREDO ADVOGADO(A): ANDRE PEDREIRA IBANEZ (OAB RS060607) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. 2. Citar o(s) réu(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá(ão) trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias: i) se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, ii) se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 4. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II)