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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6020145-56.2026.4.06.3816/MGIMPETRANTE: JOSE AMILTON OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO(A): ANA KAROLINA DAS VIRGENS COSTA (OAB MG215248)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO a segurança pleiteada e DEFIRO o pedido liminar, ordenando à autoridade coatora e ao INSS que, no prazo máximo de 30 dias, promovam a imediata reabertura do processo administrativo vinculado ao Benefício Assistencial ao Idoso (NB 731.631.336-7, protocolo nº 1503094683), com o aproveitamento dos atos instrutórios já regularmente realizados, afastando-se a exigência de biometria já suprida pela juntada da certidão da Justiça Eleitoral, para a regular conclusão da sua análise.
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