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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019448-35.2026.4.06.3816/MGAUTOR: DURVAL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG074340)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.