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6019326-83.2025.4.06.3807

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 6019326-83.2025.4.06.3807/MG RECORRENTE: VERANICE FONSECA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FARLEY DE SOUZA LOPES (OAB MG134678) ADVOGADO(A): JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG094197) DESPACHO/DECISÃO Esta Turma Recursal é absolutamente incompetente para julgar conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual (Tema 820 do STF e Súmula 3 do STJ). Retornem os autos ao d. Juízo de Origem, para que providencie a instauração do conflito diretamente junto ao Eg. TRF da 6a. Região, pelo sistema e-proc.

    Fonte oficial

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