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Publicações do processo
6019098-47.2026.4.06.3816
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019098-47.2026.4.06.3816/MGAUTOR: AIMAR FERRAZ BRITO ADVOGADO(A): FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO (OAB MS014872) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora AIMAR FERRAZ BRITO o benefício assistencial à pessoa idosa, previsto no art. 203, inciso V, da CRFB, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, com DIB em 18/3/2026 e DIP em 1º/9/2026.
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