Processo 6018919-16.2026.4.06.3816

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018919-16.2026.4.06.3816/MGAUTOR: OLIMPIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) DESPACHO/DECISÃO Logo, acolho os embargos de declaração e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às

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