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Processo 6018647-41.2025.8.09.0000

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3303569/GO (2026/0255505-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FELIPE RODRIGUES PARODE ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

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