6018496-07.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018496-07.2026.4.06.3800/MGAUTOR: EDIR ALVES RICARDO DA ROCHA ADVOGADO(A): MICHELLE PIRES ALVES (OAB MG121774) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do período trabalhado de 08/07/1999 a 17/07/2000 perante a empresa Panificadora Pão de Minas Ltda. como tempo de contribuição e carência; b) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 237.099.781-2), com Data de Início do Benefício (DIB) e efeitos financeiros fixados na DER de 26/01/2026; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os índices e critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e pelas Emendas Constitucionais nº 113/21 e nº 136/25, a partir da citação, sem prejuízo das disposições do Manual de Cálculos do CJF;