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TJAP · 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6018242-04.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ILZA HELENA DA PONTE MACHADO Advogado(s) do reclamante: ANA RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECISÃO Considerando o recebimento do deferimento da recuperação judicial da ré, pelo 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, no processo de recuperação judicial nº. 0514522-47.2024.8.04.0001, não há como o procedimento da fase de cumprimento de sentença continuar na esfera deste Juizado, sob pena de burlar a ordem de preferência do quadro de credores. Disciplina o Enunciado 51 do FONAJE:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, expeça-se certidão de crédito, observando o valor indicado na petição id 30611013 para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Macapá, 31 de agosto de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
TJAP · 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6018242-04.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ILZA HELENA DA PONTE MACHADO Advogado(s) do reclamante: ANA RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECISÃO Considerando o recebimento do deferimento da recuperação judicial da ré, pelo 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, no processo de recuperação judicial nº. 0514522-47.2024.8.04.0001, não há como o procedimento da fase de cumprimento de sentença continuar na esfera deste Juizado, sob pena de burlar a ordem de preferência do quadro de credores. Disciplina o Enunciado 51 do FONAJE:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, expeça-se certidão de crédito, observando o valor indicado na petição id 30611013 para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Macapá, 31 de agosto de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
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