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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018236-40.2025.4.06.3807/MGREQUERENTE: BERNARDO MAGALHAES LACERDA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALINE VIEIRA DA ROCHA LISBOA (OAB MG215757) ADVOGADO(A): DAIANNE NASCIMENTO RODRIGUES (OAB MG186985) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANGELITA ALVES MAGALHAES (Pais) ADVOGADO(A): ALINE VIEIRA DA ROCHA LISBOA (OAB MG215757) ADVOGADO(A): DAIANNE NASCIMENTO RODRIGUES (OAB MG186985) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros.
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