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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018081-37.2025.4.06.3807/MGAUTOR: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-s Montes Claros/MG, data de registro.
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