6017794-13.2026.4.06.3816

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017794-13.2026.4.06.3816/MG AUTOR: DANIELE APARECIDA GOMES BRAZ ADVOGADO(A): ALAN ASCANIO FRANCA COSTA (OAB MG188017) ADVOGADO(A): FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) ADVOGADO(A): NATHALIA VALADARES MOURA (OAB MG212575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. No caso, a embargante insurge-se contra a suficiência técnica do laudo pericial, sob o argumento de que o perito nomeado possuiria especialidade em psiquiatria, e não em ortopedia, área correlata às enfermidades discutidas nos autos. Contudo, é pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que a realização de perícia médica por profissional especialista em área diversa da enfermidade periciada não acarreta, por si só, a nulidade do laudo, sendo a designação de perito especialista exigível apenas excepcionalmente, quando evidenciada especial complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade (PEDILEF nº 2009.72.50.004468-3). O laudo pericial respondeu de forma técnica e fundamentada a todos os quesitos formulados pelas partes, descrevendo o histórico clínico da autora, os exames físicos realizados, os diagnósticos apurados e as razões pelas quais concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. O expert fundamentou adequadamente suas conclusões com base no exame clínico direto e na documentação médica juntada aos autos, não havendo elementos concretos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. A sentença embargada, por sua vez, enfrentou adequadamente a impugnação da parte autora ao consignar que o laudo médico não contém irregularidade ou vício, estando apta a comprovar o real estado de saúde da parte. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com os fundamentos adotados, o que não é passível de correção pela via dos embargos declaratórios. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.24.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz Federal