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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6017735-44.2024.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ALEXMAR DOUGLAS FERREIRA
ADVOGADO(A): ALISSON DIOGO QUARESMA (OAB MG158534)
ADVOGADO(A): RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804)
SENTENÇA
1. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC/15, e concedo em parte a segurança pleiteada