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Tribunal
SEEU
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
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PODER JUDICIÁRIO
DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
Classe: Agravo de Execução Penal
Processo n.º: 6017568-08.2026.8.26.0521
DECISÃO
Vistos.
Recebo o recurso de agravo de execução penal interposto pelo executado porque
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conferindo-lhe somente o efeito devolutivo.
Abra-se vista ao para contrarrazões recursais.Ministério Público
Após, tornem-me os autos conclusos para os fins do art. 589, do CPP.
Sorocaba, 09 de setembro de 2026.
ANDRÉ LUIS BASTOS
Juiz de Direito