2026-09-16 · TRF6
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017223-87.2026.4.06.3801/MG AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA CAMPOS NETTO ADVOGADO(A): LANA BASTOS DUTRA (OAB MG075518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta pela autora em face da União Federal, cujo objeto é o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana para o tratamento de neoplasia maligna da mama. Observo, contudo, que a autora ajuizou o mandado de segurança n. 60162729320264063801, que tramitou no Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora, com as mesmas partes, causa de pedir e o pedido, extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Nesse contexto, considerando o processo prevento n. 60162729320264063801, redistribuir o processo para a 1ª Vara, com urgência.