6017125-96.2026.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017125-96.2026.4.06.3803/MG AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES FILHO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Conforme recente diretriz firmada pelo STF na ADC 80, a presunção de hipossuficiência restringe-se à renda de até R$ 5.000,00, exigindo-se daqueles que auferem valores acima desse limite a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Diante das fichas financeiras de evento 1, FINANC6) que apontam rendimentos superiores ao referido limite, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a incapacidade financeira mediante juntada da última declaração de IRPF, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.