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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6016975-27.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ARTICO ARTE E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO(A): GEOVANE VIEIRA NUNES (OAB MG124564)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO: Diante do exposto, DENEGO a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis em sede de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte