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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016884-31.2026.4.06.3801/MG AUTOR: ROSEMERY DIAS FERRAZ ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Intimar a autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, anexar comprovante de residência atualizado em nome próprio. 3. Cumprido, à CENTRAL para realização de perícia da autora na especialidade PSIQUIATRIA. 4. O perito deverá analisar os exames e documentos médicos apresentados administrativamente ao INSS até a data do indeferimento do benefício e responder aos quesitos conforme Recomendação Conjunta 1/2015 – CNJ. 5. A CENTRAL deverá requisitar o pagamento do perito com laudo conclusivo. Não sendo conclusivo ou indicando outra especialidade, a requisição de pagamento dependerá de decisão judicial. 6. Concluindo o perito pela capacidade laboral, intimar a autora para, querendo, manifestar (5 dias). Decorrido o prazo, fazer conclusão para sentença. 7. Se concluir pela incapacidade, citar e intimar o INSS a manifestar sobre o laudo ou anexar proposta de acordo. 8. Apresentada proposta, intimar a autora para manifestar em 5 dias. 9. Após, fazer conclusão para sentença.
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