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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO
Petição (Vara Cível) Nº 6016723-15.2026.4.06.3803/MG REQUERENTE: FERNANDO ARAUJO FERNANDES ADVOGADO(A): CARLA DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB SP321836) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, nos termos do art. 3º “caput” e § 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos e, sendo esta de natureza absoluta, DECLARO a incompetência deste Juízo para determinar a redistribuição do feito a uma das varas de Juizado Especial Federal com competência tributária. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.
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