6016452-06.2026.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6016452-06.2026.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ROSILENE DA ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) DESPACHO/DECISÃO De início, de ofício e por medida de economia processual, determino a inclusão do Gerente da CEAB RD Superintendência Sudeste II no polo passivo, uma vez que a Central de Análise/Serviços do INSS também se mostra como unidade responsável pelo processamento do pleito administrativo. No presente caso, é indispensável a prévia manifestação da parte autoridade impetrada para a apreciação do pedido liminar, razão pela qual ficará a análise postergada até a vinda das informações. Requisitem-se as informações à autoridade coatora indicada, a serem prestadas no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Federal Especializada- INSS), nos termos do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Desde logo, intime-se o MPF para informar se pretende se manifestar no autos para os fins do art. 12 da lei nº 12.016/09. Defiro a(o) impetrante a gratuidade judiciária. Ao final, com ou sem parecer do MPF, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.