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TRF6 · 04ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6016414-37.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ELOIZIO CLAUDIO CARDOSO ADVOGADO(A): AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e se manifeste acerca da petição apresentada pelo INSS no evento 22, MANIF1, em observância ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 2. Recebo o rol de testemunhas apresentado pela parte autora no evento 23, PET_INTERCORRENTE1. Quanto ao pedido de expedição de Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento da indenização relativa ao período rural posterior a 31/10/1991, indefiro-o, por ora, uma vez que eventual indenização pressupõe o prévio reconhecimento do labor rural alegado, matéria que depende da instrução probatória e será apreciada oportunamente. 3. Decorrido o prazo assinalado no item 1, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.
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