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TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6016263-34.2026.4.06.3801/MG IMPETRANTE: TBI SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): KAREN CAMILA FERREIRA (OAB MG147661) DESPACHO/DECISÃO O pleito liminar será apreciado após a manifestação da autoridade coatora, tendo em vista a inexistência de situação excepcional que justifique a sua análise inaudita altera parte. Assim, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão da Representação Judicial, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao MPF para manifestação. Tudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, 1º de setembro de 2026.
TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6016263-34.2026.4.06.3801/MG IMPETRANTE: TBI SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): KAREN CAMILA FERREIRA (OAB MG147661) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, promover seu recolhimento, caso não o tenha efetuado, ou, caso tenha recolhido, adequar o cadastramento da guia no processo ou, ainda, informar eventual ausência de cadastramento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 290 do CPC. Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026
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