Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016163-79.2026.4.06.3801/MG AUTOR: FRANCISCO BRISAMAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO CHARLES NETTO LAMIM (OAB MG096960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Intimar a parte autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, anexar o indeferimento administrativo, bem como procuração em que conste a impressão digital do outorgante, além da assinatura a rogo e de duas testemunhas, todos devidamente qualificados. 3. Cumprido, citar o INSS para CONTESTAR e anexar o processo administrativo que indeferiu o benefício, bem como informar se existem outros dependentes habilitados à pensão, caso em que deverá fornecer o CPF e endereço para citação. 4. Em caso afirmativo, retificar a autuação e citar. 5. Após, designar audiência conforme pauta da Vara.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal